Termos de Uso

Última atualização: 30 de julho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma viorasaude.com ("Plataforma" ou "Viora Saúde"), disponibilizada pela VIORA SAÚDE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA, CNPJ 68.261.101/0001-50, farmácia de manipulação e dispensação de produtos de Cannabis para fins medicinais, na qualidade de serviço de saúde ("Viora Saúde", "nós").

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade e Proteção de Dados. Caso não concorde, o usuário não deve utilizar a Plataforma.

AVISO IMPORTANTE. A Plataforma tem natureza informativa e de apoio à assistência farmacêutica. Não substitui a avaliação, o diagnóstico ou o acompanhamento por profissional de saúde habilitado. Os produtos de Cannabis somente são dispensados mediante prescrição válida e sob responsabilidade do farmacêutico responsável técnico. Não há promessa de cura nem indicação terapêutica dirigida ao público.

1. Objeto

1.1. A Plataforma tem por objeto disponibilizar ambiente digital para:

• Dispensação de produtos de Cannabis para fins medicinais, sob prescrição e validação do farmacêutico responsável;
• Área do paciente, com cadastro, envio de documentos e receita, histórico e acompanhamento;
• Intermediação, quando solicitado, de teleconsulta prestada por médico parceiro;
• Rastreabilidade de produtos por lote e registro de movimentações;
• Logística de entrega com comprovante de entrega (POD);
• Informações educativas e institucionais sobre a Cannabis medicinal.

2. Natureza Educativa e Informativa — Conformidade Regulatória

2.1. O conteúdo da Plataforma tem caráter exclusivamente educativo, informativo e institucional, dirigido ao esclarecimento sobre o uso de produtos de Cannabis sob prescrição.

2.2. Em observância às normas da ANVISA e à legislação sanitária, a Plataforma não realiza propaganda de medicamentos ou produtos ao público, não promete cura, não faz indicação terapêutica dirigida ao público leigo e não recomenda dose ou posologia a usuários. A definição de indicação e posologia é ato privativo do médico prescritor.

2.3. Referências a produtos, concentrações e características destinam-se à informação técnica e à correta identificação para dispensação, nunca ao estímulo ao consumo indevido.

3. Requisitos para Utilização

3.1. A Plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. O uso por menores ou incapazes deve ser realizado por seu representante legal, que assume as respectivas responsabilidades.

3.2. A aquisição de produtos de Cannabis depende de prescrição válida (Receita de Controle Especial ou Notificação de Receita, conforme o teor de THC) emitida por profissional habilitado, e da validação pelo farmacêutico responsável técnico.

4. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

4.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá cadastrar-se, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, e apresentar os documentos exigidos.

4.2. O usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta. Deverá comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.

4.3. É vedado fornecer prescrição falsa, adulterada, vencida ou de terceiros. A tentativa de obtenção fraudulenta de produtos controlados sujeita o usuário às sanções legais cabíveis e ao cancelamento do cadastro.

5. Dispensação e Validação Farmacêutica

5.1. A dispensação de produtos de Cannabis é atividade privativa de farmácia e depende, em todos os casos, de validação do farmacêutico responsável técnico e de receita válida, observadas as normas da ANVISA e a escrituração no SNGPC.

5.2. A Viora Saúde poderá recusar a dispensação em caso de prescrição inválida, irregular, vencida, inconsistente ou diante de suspeita de fraude, sem que isso configure descumprimento contratual.

6. Teleconsulta (Parceiro Médico)

6.1. Quando disponível, a teleconsulta é prestada por médico parceiro — Clínica Cannários, Dr. Rodrigo Rios, CRM-BA 46709 — de forma autônoma e sob responsabilidade exclusiva do profissional/serviço médico.

6.2. A Viora Saúde atua apenas como intermediadora tecnológica do agendamento, não se responsabilizando pelo ato médico, pelo diagnóstico, pela prescrição ou por seus resultados, que são de responsabilidade do médico prescritor, nos termos da ética e da legislação médica.

7. Pagamentos

7.1. Os pagamentos são processados por parceiro especializado — G11 Atividades Administrativas LTDA, CNPJ 48.378.182/0001-65 — sujeitos aos termos e às políticas do respectivo prestador.

7.2. Preços, formas de pagamento, tributos e condições comerciais serão informados no momento da contratação. A confirmação do pedido fica condicionada à aprovação do pagamento e à validação da receita.

8. Entrega e Comprovante de Entrega (POD)

8.1. A entrega é realizada após a validação da receita pelo farmacêutico, preferencialmente por portador próprio identificado da farmácia, com comprovante de entrega (POD) contendo data, hora, nome e documento do recebedor e assinatura.

8.2. A entrega será feita ao paciente ou ao seu responsável, mediante verificação de identidade, preservando-se a integridade do produto. Prazos e áreas de cobertura serão informados na Plataforma.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A marca, o logotipo, os textos, o layout, o software, as imagens e demais conteúdos da Plataforma são de titularidade da Viora Saúde ou de terceiros licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

9.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa, ressalvado o uso pessoal e regular da Plataforma.

10. Condutas Vedadas

10.1. É vedado ao usuário:

• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados;
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários a estes Termos e às normas sanitárias;
• Revender, ceder ou disponibilizar produtos controlados a terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou comprometer a integridade dos sistemas;
• Praticar atos que violem direitos de terceiros ou a legislação vigente.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A Viora Saúde envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, podendo haver suspensões para manutenção.

11.2. A Viora Saúde não se responsabiliza por: (i) atos médicos praticados pelo parceiro de teleconsulta; (ii) uso indevido do produto em desacordo com a prescrição; (iii) danos decorrentes de informações inverídicas fornecidas pelo usuário; e (iv) falhas de terceiros (pagamento, conectividade, logística) fora de seu controle razoável, respeitadas as normas de ordem pública, notadamente o Código de Defesa do Consumidor.

12. Suspensão e Encerramento de Conta

12.1. A Viora Saúde poderá suspender ou encerrar a conta do usuário, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, de irregularidade em prescrição, de suspeita de fraude ou por exigência legal/regulatória.

12.2. O encerramento da conta não afasta a obrigação de guarda de registros sujeitos à retenção sanitária, que serão conservados pelos prazos legais aplicáveis.

13. Proteção de Dados Pessoais

13.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma observa a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Viora Saúde, que integra estes Termos e detalha bases legais, compartilhamento, retenção, segurança e direitos do titular, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Dúvidas podem ser encaminhadas ao Encarregado (DPO) pelo e-mail privacidade@viorasaude.com.

14. Alterações dos Termos

14.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. A versão vigente será publicada na Plataforma, com a data de última atualização. O uso continuado após a publicação implica aceitação das alterações.

15. Legislação Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir controvérsias dele decorrentes, sem prejuízo de outro foro legalmente competente.

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Nota: Este documento constitui minuta e não configura parecer jurídico definitivo. Seu conteúdo deve ser validado pelo departamento jurídico e pelo farmacêutico responsável técnico (RT) da Viora Saúde antes de entrar em vigência.

Quem responde por cada parte

A plataforma é operada por mais de uma pessoa jurídica. Cada uma responde pelos atos que pratica.

Dispensação	VIORA SAÚDE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA · CNPJ 68.261.101/0001-50
Telemedicina	Clínica Cannários · Dr. Rodrigo Rios · CRM-BA 46709
Pagamentos	G11 Atividades Administrativas LTDA · CNPJ 48.378.182/0001-65