Documento institucional

Política de Privacidade

Última atualização: 30 de julho de 2026

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados ("Política") descreve como a VIORA SAÚDE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA trata os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis dos usuários e pacientes da plataforma viorasaude.com ("Plataforma" ou "Viora Saúde"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD"), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e com as normas sanitárias aplicáveis à dispensação de produtos de Cannabis para fins medicinais.

Ao utilizar a Plataforma, cadastrar-se, adquirir produtos ou fornecer seus dados, o titular declara ter lido, compreendido e concordado com as condições desta Política. Recomendamos a leitura atenta, especialmente das seções relativas às bases legais, à retenção sanitária de dados e aos direitos do titular.

1. Identificação do Controlador dos Dados

1.1. O Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma é:

Razão social: VIORA SAÚDE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA
CNPJ: 68.261.101/0001-50
Atividade: farmácia de manipulação e dispensação de produtos de Cannabis para fins medicinais, sob prescrição, na qualidade de serviço de saúde.
Site: viorasaude.com

1.2. Para os fins do art. 5º, VI, da LGPD, a Viora Saúde atua como Controladora, cabendo a ela as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Quando processa dados por conta e ordem de terceiros (por exemplo, parceiros de saúde), poderá atuar como Operadora, nos termos dos contratos específicos.

2. O Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

2.1. Em atendimento ao art. 41 da LGPD, a Viora Saúde mantém Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por atuar como canal de comunicação entre a Controladora, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2.2. O titular poderá contatar o Encarregado para esclarecer dúvidas, exercer direitos e apresentar solicitações relacionadas a seus dados pessoais pelo seguinte canal:

E-mail: privacidade@viorasaude.com
Canais de atendimento da Plataforma: assistente virtual (bot) e canais oficiais disponíveis em viorasaude.com.

2.3. Não há atendimento por telefone; o canal oficial de privacidade é o e-mail acima e os canais digitais da Plataforma.

3. Dados Pessoais Coletados

3.1. A Viora Saúde coleta e trata as seguintes categorias de dados, conforme a finalidade e a interação do titular com a Plataforma:

3.1.1. Dados cadastrais e de identificação

Nome completo, data de nascimento, número de documentos (CPF, RG ou equivalente), estado civil, quando aplicável;
Endereço residencial e de entrega, e-mail, número de telefone e demais dados de contato.

3.1.2. Documentos e comprovações

Cópias de documentos de identificação, comprovante de residência, documentos do representante legal (quando o paciente for menor ou incapaz);
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) firmado pelo paciente ou responsável;
Registros de verificação de identidade e prova de vida, quando exigidos.

3.1.3. Prescrição e receita

Prescrições e receitas médicas ou odontológicas (Receita de Controle Especial ou Notificação de Receita, conforme o teor de THC), dados do prescritor (nome, número de conselho profissional), posologia prescrita e validade da receita.

3.1.4. Dados pessoais sensíveis de saúde

Informações referentes à condição clínica, indicações terapêuticas, histórico de tratamento com produtos de Cannabis, registros de dispensação, e dados clínicos eventualmente informados em teleconsulta ou no diário de tratamento. Tais dados constituem dados pessoais sensíveis nos termos do art. 5º, II, da LGPD e recebem proteção reforçada.

3.1.5. Dados de pagamento

Informações necessárias ao processamento de pagamentos, tratadas preponderantemente pelo parceiro de pagamento. A Viora Saúde não armazena dados completos de cartão de crédito, que trafegam de forma tokenizada junto ao subprocessador de pagamentos.

3.1.6. Dados de navegação, dispositivo e cookies

Endereço IP, identificadores de dispositivo, dados de navegador, páginas acessadas, registros de acesso a aplicações de internet (art. 15 do Marco Civil da Internet), preferências e dados coletados por cookies e tecnologias similares (ver Seção 12).

4. Finalidades do Tratamento

4.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

Realizar o cadastro e a autenticação do usuário na Plataforma;
Validar a prescrição e viabilizar a dispensação de produtos de Cannabis, sob responsabilidade do farmacêutico responsável técnico;
Prestar assistência farmacêutica e acompanhamento do tratamento (tutela da saúde);
Intermediar, quando solicitado, o agendamento de teleconsulta com o médico parceiro;
Processar pagamentos e prevenir fraudes;
Executar a logística de entrega e o registro de comprovante de entrega (POD), inclusive verificação de identidade do recebedor;
Assegurar a rastreabilidade do produto (lote, movimentação de estoque) e a escrituração no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC);
Cumprir obrigações legais, regulatórias e sanitárias (ANVISA, vigilância sanitária, conselhos profissionais);
Prevenir fraudes, garantir a segurança da informação e a integridade da Plataforma;
Comunicar-se com o titular sobre pedidos, tratamento e assuntos operacionais e, mediante consentimento ou legítimo interesse, enviar comunicações informativas;
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

5. Bases Legais do Tratamento

5.1. O tratamento de dados pessoais comuns fundamenta-se nas hipóteses do art. 7º da LGPD, notadamente:

Execução de contrato (art. 7º, V) — cadastro, dispensação, entrega e prestação dos serviços solicitados;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — obrigações sanitárias, fiscais e de escrituração;
Exercício regular de direitos (art. 7º, VI);
Legítimo interesse (art. 7º, IX) — segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços, respeitados os direitos e liberdades do titular;
Consentimento (art. 7º, I) — para finalidades específicas, como comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais.

5.2. O tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde fundamenta-se nas hipóteses do art. 11 da LGPD, em especial:

Tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária (art. 11, II, "f") — base primária que sustenta a assistência farmacêutica, a validação de receita e a dispensação, uma vez que a Viora Saúde é serviço de saúde;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 11, II, "a") — escrituração no SNGPC, rastreabilidade, guarda documental sanitária e demais exigências da ANVISA e da vigilância sanitária;
Consentimento do titular, de forma específica e destacada (art. 11, I), quando aplicável, e formalizado por meio do TCLE;
Exercício regular de direitos (art. 11, II, "d").

5.3. Por atuar como serviço de saúde, o tratamento de dados sensíveis para tutela da saúde e cumprimento de obrigação legal/regulatória independe de novo consentimento e prevalece, durante o prazo legal de guarda, sobre eventuais pedidos de exclusão (ver Seção 8).

6. Compartilhamento de Dados e Subprocessadores

6.1. A Viora Saúde poderá compartilhar dados pessoais, na medida do estritamente necessário e sob salvaguardas contratuais e técnicas, com as seguintes categorias de terceiros:

6.1.1. Parceiro de telemedicina

Clínica Cannários — responsável técnico Dr. Rodrigo Rios, CRM-BA 46709 — para viabilizar teleconsultas solicitadas pelo paciente. O ato médico é de responsabilidade exclusiva do profissional/serviço médico parceiro, que atua como controlador dos dados clínicos por ele produzidos.

6.1.2. Parceiro de pagamentos (subprocessador)

G11 Atividades Administrativas LTDA, CNPJ 48.378.182/0001-65 — para processamento de pagamentos e prevenção a fraudes.

6.1.3. Logística e entrega

Portadores próprios identificados da farmácia e, quando aplicável, operadores logísticos, para entrega do produto e coleta do comprovante de entrega (POD).

6.1.4. Provedores de nuvem, infraestrutura e comunicação

Provedores de hospedagem, armazenamento em nuvem, envio de e-mail/SMS e serviços de comunicação, contratados como Operadores, submetidos a obrigações de confidencialidade e segurança.

6.1.5. Autoridades e órgãos reguladores

ANVISA, vigilância sanitária, conselhos profissionais, autoridades fiscais e judiciais, quando exigido por lei ou por ordem de autoridade competente (ex.: escrituração no SNGPC).

6.2. A Viora Saúde não comercializa dados pessoais e não os compartilha para finalidades incompatíveis com as informadas nesta Política.

7. Transferência Internacional de Dados

7.1. Determinados provedores de nuvem, armazenamento ou comunicação podem processar dados em servidores localizados fora do território nacional. Nessa hipótese, a Viora Saúde adota as salvaguardas exigidas pelos arts. 33 a 36 da LGPD, assegurando nível de proteção adequado por meio de cláusulas contratuais, padrões de segurança e/ou demais mecanismos admitidos pela ANPD.

8. Retenção e Descarte de Dados

8.1. Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

8.2. Prevalência da guarda sanitária. Registros de receita, dispensação, movimentação de estoque, rastreabilidade e auditoria estão sujeitos à guarda documental sanitária mínima de 2 (dois) anos, nos termos do art. 19 da RDC ANVISA nº 22/2014, prazo que pode ser maior conforme outras normas aplicáveis. Durante o período de guarda, a obrigação legal de conservação prevalece sobre eventuais pedidos de exclusão formulados com base na LGPD, por força do art. 7º, II, e do art. 16, I, da LGPD.

8.3. A Viora Saúde adota soft-delete em registros controlados, não realizando exclusão definitiva (hard-delete) antes de decorrido o prazo legal de guarda. O período de retenção é configurável por tipo de registro.

8.4. Findo o prazo de guarda e não subsistindo outra base legal, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, conforme rotina interna de descarte.

9. Segurança da Informação

9.1. A Viora Saúde adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, incluindo:

Criptografia em repouso de dados pessoais sensíveis de paciente e de dados de contato;
Controle de acesso por papel (perfil de usuário), com concessão de acesso mínimo necessário;
Registro de logs de acesso a dados sensíveis, permitindo rastreabilidade e auditoria;
Proteção de mídias sensíveis (receitas, comprovantes) por autenticação;
Práticas de segurança em transmissão, backup cifrado e continuidade.

9.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Viora Saúde comunicará a ANPD e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.

10. Direitos do Titular

10.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento e mediante requisição, exercer os seguintes direitos:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas no art. 16 da LGPD;
Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre suas consequências;
Revogação do consentimento;
Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.

10.2. As solicitações devem ser dirigidas ao Encarregado pelo e-mail privacidade@viorasaude.com. A Viora Saúde poderá solicitar informações para confirmar a identidade do requerente. As respostas observarão os prazos e as ressalvas legais, notadamente as obrigações de guarda sanitária, que podem impedir a exclusão de determinados registros durante o prazo legal.

11. Dados de Crianças e Adolescentes

11.1. Quando o paciente for criança ou adolescente, o tratamento observará o seu melhor interesse (art. 14 da LGPD) e dependerá do consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal, salvo nas hipóteses de tutela da saúde e cumprimento de obrigação legal. O cadastro e a dispensação a menores pressupõem a atuação do representante legal.

12. Cookies e Tecnologias Similares

12.1. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares, classificados nas seguintes categorias:

Necessários: essenciais ao funcionamento e à segurança (autenticação, sessão);
Desempenho/analíticos: métricas de uso e melhoria da experiência;
Funcionais: memorização de preferências;
Marketing: mediante consentimento, para comunicações e mensuração.

12.2. O titular pode gerenciar suas preferências por meio das configurações do navegador e do painel de consentimento disponibilizado na Plataforma, quando existente. A recusa de cookies não essenciais não impede o uso das funções básicas.

13. Alterações desta Política

13.1. Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente será sempre publicada na Plataforma, com indicação da data de última atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais de contato.

14. Legislação Aplicável e Foro

14.1. Esta Política é regida pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do titular consumidor para dirimir controvérsias dela decorrentes, sem prejuízo de outro foro legalmente competente.

Nota: Este documento constitui minuta e não configura parecer jurídico definitivo. Seu conteúdo deve ser validado pelo departamento jurídico e pelo farmacêutico responsável técnico (RT) da Viora Saúde antes de entrar em vigência.

Quem responde por cada parte

A plataforma é operada por mais de uma pessoa jurídica. Cada uma responde pelos atos que pratica.

Dispensação	VIORA SAÚDE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA · CNPJ 68.261.101/0001-50
Telemedicina	Clínica Cannários · Dr. Rodrigo Rios · CRM-BA 46709
Pagamentos	G11 Atividades Administrativas LTDA · CNPJ 48.378.182/0001-65

Atualizado em 30/07/2026.